No dia 31 de outubro foi realizado pela AAPE a primeira edição do evento “Futuro em Pauta”, destinado a tratar assuntos relativos à ação movida pela AAPE contra os descontos referentes ao equacionamento de déficit praticados aos aposentados do plano BD-Engie, bem como o processo movido contra a União relativo à incidência do Imposto de Renda sobre os descontos.
O evento contou com a presença da Diretoria Executiva da Associação, representantes dos Conselhos Consultivo e Fiscal da Associação, Coordenadores de Núcleos e de associados da AAPE. Realizado em formato híbrido, parte do público participou em caráter presencial, no auditório Tartarugão, na Eletrosul, e parte dos associados assistiram o evento de forma online.
Na abertura do encontro, o presidente da AAPE, Marco Aurélio da Silva Américo, cumprimentou a todos e aproveitou para de forma resumida falar sobre as tratativas tomadas nos últimos meses pela Diretoria Executiva da associação na busca de possíveis soluções para os impasses vividos pelos aposentados.
O primeiro painel do encontro foi a respeito do processo movido contra a incidência do imposto de renda sobre os descontos relativos ao déficit. O advogado doutor Gabriel Kazapi, representante da AAPE na ação, falou aos presentes sobre as particularidades do processo, respondendo dúvidas dos participantes, com auxílio do Diretor Administrativo da AAPE, Rulemar Pessoa Silva, mediador do referido painel. Na ocasião, o advogado esclareceu que a alegação principal tratada no processo é de que o valor das contribuições extraordinárias, além de não configurar renda, representa uma perda significativa no poder de compra dos aposentados. A decisão, em segunda instância (TRF4), foi a favor da não incidência do imposto, porém com o limitador de 12% sobre o total dos rendimentos tributáveis. Adicionalmente, o alcance da decisão ficou limitado aos associados domiciliados na Jurisdição de Florianópolis, onde a ação deu entrada.
Na sequência das palestras, estiveram presentes os advogados Douglas Dal Monte, Thiago Martinelli Veiga e Clarissa Cardoso, ambos da equipe jurídica do escritório Mosimann-Horn, representantes da AAPE no processo contra o déficit BD-Engie/Elos. A mediação ficou por conta do associado Carlos Roberto Gallo, engenheiro eletricista e advogado, também ex-diretor da Eletrosul.
Os advogados apresentaram aos participantes como se encontra a ação neste momento, explicando que o recurso apresentado no segundo grau de jurisdição promove a alegação de que os associados não podem ser responsabilizados pela partilha do equacionamento do déficit, o que deve ficar a cargo da patrocinadora.
A equipe jurídica explicou todas as possibilidades existentes, que vão desde a confirmação do entendimento obtido em primeira instância – desfavorável aos aposentados – ou, então, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pode anular a decisão de primeiro grau, para que então todas as partes envolvidas produzam provas para nova decisão do juizado, para em futuro julgamento decidir-se uma sentença favorável ou não aos associados da AAPE. O cenário desejado, obviamente, é da anulação da primeira sentença, com interrupção dos descontos e, inclusive, ressarcimento aos aposentados dos descontos até hoje praticados. No entanto, a equipe jurídica deixou claro que, apesar da complexidade do tema, o caso do Plano BD-Elos/Engie é único e tem aspectos favoráveis, como o fato de todos os assistidos estarem aposentados antes das Leis Complementares 108 e 109/2001. Além disso, a troca do Desembargador Relator, que estava à frente do caso, resultou em atraso no julgamento, que deverá ocorrer em 2023, após o recesso do Judiciário.
A banca de advogados do escritório Mosimann-Horn também conduziu o terceiro painel da manhã, falando sobre o Processo Administrativo da AAPE junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Com mediação do ex-presidente da AAPE, Deusdete de França Saraiva, também ex-integrante do Conselho Deliberativo da Elos e atual membro do Conselho Consultivo da Associação, o momento foi esclarecedor para os associados participantes. O advogado falou ao público sobre a reunião em Brasília, no Ministério do Trabalho e Previdência, juntamente com a Diretoria da AAPE, na qual estavam presentes dois diretores da PREVIC. Posteriormente, foram apresentadas fundamentações jurídicas sobre irregularidades ao serem feitas mudanças no estatuto da ELOS. A Previc se manifestou contrária ao posicionamento da Associação, entendendo que os argumentos não justificam uma fiscalização na ELOS e, como não existe outra instância administrativa para apresentar Recurso, recomenda ser prudente não dar entrada a uma ação judicial neste momento.
Painéis apresentados no período da tarde contaram com participação de representantes da Elos e da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc
As duas primeiras palestras do período da tarde ficaram por conta da Elos. Com o tema Educação Financeira, o Diretor Superintendente da Elos e Membro Titular do Conselho Deliberativo da Elosaúde, Ezequias Cândido de Paula, falou aos presentes sobre gestão financeira e controle de gastos, com dicas valiosas para os participantes buscarem uma vida financeira com maior estabilidade. A mediação do painel foi feita pelo advogado Guido Locks, associado da AAPE e grande colaborador da Associação.
Na sequência, Mariana Eiras Chermont, gerente de Seguridade da Elos, e Moisés Paolazzi, atuário interno da Elos, estiveram à frente do painel sobre o posicionamento da fundação sobre os déficits, contando com mediação do ex-diretor da AAPE, o professor e economista Francisco de Resende Baima.
Mariana explicou que o déficit registrado no período de 2014 a 2020, chega a algo em torno de 90 milhões de reais, sendo que o total de descontos atual chega a quase 9% da complementação mensal paga aos assistidos do Plano BD-Elos/Engie. O atuário destacou que mesmo sendo um regime de previdência privada complementar e facultativo, q está previsto na legislação que os déficits e superávits sejam de responsabilidade dos participantes e da patrocinadora. Apresentou, ainda, as particularidades dos planos BD e CD, seus principais riscos, explicando que o modelo de previdência complementar é baseado na constituição de reservas garantidoras dos benefícios (regime de capitalização) e que cada ano adicional de expectativa de vida incrementa aproximadamente 3% no passivo atuarial (compromissos futuros).
Encerrando as palestras do evento, o Presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc, procurador Elthon Baier Nunes, apresentou aos participantes as possibilidades de atuação da Câmara, tanto na condução de processos de mediação quanto de arbitragem entre as entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes. Com mediação de Mauro Batista Nunes, presidente do Conselho Consultivo da AAPE, também coordenador do Núcleo de Erechim e ex-integrante do Conselho Deliberativo da Elos, boa parte do momento foi destinado a responder dúvidas dos participantes.
Ao ser questionado sobre as particularidades de atuação da Câmara, doutor Elthon explicou que o objetivo é de um acordo benéfico para ambas as partes, podendo ser realizado de forma independente do processo judicial.
O encerramento do encontro ficou a cargo do presidente da AAPE, que manifestou a intenção de formar um grupo focado em propor possíveis soluções para as situações jurídicas que se apresentam urgentes aos aposentados. O presidente também aproveitou para colocar os canais de comunicação da AAPE à disposição dos associados, pedindo aos participantes do encontro que enviassem suas contribuições por e-mail.
