No encaminhamento da mensagem presidencial ao Poder Legislativo, o governo apresentou todos os detalhes da criação da CPMF. Entretanto, sobre a reforma da Previdência Social, houve apenas o anúncio de que será encaminhada pela presidente da República ao Congresso, aduzindo-se alguns princípios vagos.
Não se sabe qual é o projeto de lei do governo. Foi divulgada apenas a intenção de se estabelecer uma idade mínima (ninguém sabe qual é), um período de transição (também desconhecido) e uma unificação dos vários sistemas de aposentadoria (sem dizer quais são as regras).
O estabelecimento dos detalhes de um projeto de lei específico estaria na alçada do Fórum Nacional da Previdência Social. Ora, isso é vento, pois o referido fórum reúne representantes dos mais variados interesses. Os dirigentes sindicais que ali estão, por exemplo, já disseram repetidas vezes que jamais apoiarão uma mudança nas regras atuais. O próprio ministro do Trabalho e Previdência Social tem revelado na imprensa graves reservas à referida reforma.
Resumo: o governo pede um novo imposto e promete fazer uma reforma cuja definição depende de interesses conflitivos. Assim não dá. Acredito ser difícil para os parlamentares de boa-fé defenderem um imposto certo com base na promessa de uma reforma incerta.
O pior é que, sem essa reforma, não se acende a tão esperada luz no fundo do túnel. Sim, pois, mesmo demorando para produzir efeitos, a reforma da Previdência Social daria aos agentes econômicos a perspectiva de um orçamento mais equilibrado no setor público. No ano passado, o deficit do Regime Geral da Previdência Social elevou-se a espantosos R$ 85 bilhões em termos reais. As quedas do emprego formal e da renda afetaram a arrecadação, e o elevado aumento do salário mínimo aumentou as despesas do INSS. Enquanto a arrecadação caiu 5%, as despesas aumentaram 1,5%. A conta não fecha e tudo indica que o quadro continuará explosivo em 2016.
O resultado negativo da Previdência Social foi o que mais influenciou o deficit geral do governo, que, em 2015, chegou a R$ 115 bilhões. Isso não se sustenta a médio e longo prazos. As mudanças já deveriam ter sido realizadas há muito tempo.
E, nesse campo, todos sabem o que fazer: acabar com as diferenças entre aposentadorias de homens e de mulheres, de professores e demais profissionais e de trabalhador rural e urbano – bem como estabelecer uma idade mínima de, pelo menos, 65 anos para os cidadãos se aposentarem. Além disso, é preciso acabar com as indexações irrealistas, citando-se a regra do salário-mínimo como a mais perversa para a Previdência Social e para os cofres públicos em geral.
Esses são os parâmetros que deveriam ter constado de um projeto de lei a ser preparado pelo governo e apresentado na primeira sessão do Congresso Nacional, em 1º de fevereiro último. Nada disso aconteceu. A falta de precisão revelada pelo governo só agravou o estado de paixão sob o qual normalmente são discutidas as reformas da Previdência Social. Para superar as dificuldades, o governo tem de ser claro, atuar como líder, explicar tudo ao povo com uma boa pedagogia e mostrar o risco das novas gerações que estão a depender de um sistema falido.
Temos de abandonar de uma vez por todas a ideia do Groucho Marx, que dizia: “Por que vou me preocupar com o futuro se ele não fez nada de bom para mim”?
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Por José Pastore